TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PROGRAMA DE INDICAÇÃO EBANX GO

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 03 de novembro de 2021

Estes Termos e Condições de Uso do Programa de Indicação EBANX GO (“Termos”) integram os Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) dos serviços oferecidos pelo EBANX PAGAMENTOS LTDA. (“EBANX”) por meio da conta pagamento pré-paga digital EBANX GO (“Serviços”) e são aplicáveis ao Programa de Indicação EBANX GO (“Programa”), detalhado a seguir. Ao participar do Programa, você declara ter lido e aceitado todas as disposições contidas nestes Termos e nos Termos de Uso.  

1. PROGRAMA

  1. O EBANX oferece aos seus usuários dos Serviços (“Titular” ou “Indicador”) a possibilidade de indicar novos usuários (“Indicado”) para utilizar os Serviços oferecidos pelo EBANX GO.
  2. A indicação deverá ocorrer mediante o compartilhamento, pelo Indicador, do link de indicação que será disponibilizado exclusivamente no app do EBANX GO, na aba de perfil (“Link de Indicação“). 
  3. Para participar, o Indicado deverá acessar o link compartilhado por seu Indicador e informar seu endereço de e-mail, seu CPF e sua data de nascimento, e enviá-los caso concorde com os estes Termos e com os Termos de Uso do EBANX GO, além de concordar em receber a comunicação de promoções e benefícios.

a. Os dados enviados dentro do link de indicação, poderão ser utilizados para relacionar seu cadastro posterior com o indicador.

b. Caso o indicado deseje a exclusão desses dados, e/ou a saída dessa lista de comunicação deverá solicitar via Chat localizado dentro do aplicativo EBANX GO ou via solicitação na central de ajuda do EBANX GO.. Para mais informações, acesse https://ebanxgo.com/termos-campanha-de-indicacao/ 

4. Após a indicação, o Indicado deverá realizar o seu cadastro no EBANX GO utilizando o mesmo CPF preenchido no link de indicação, assim como ter seu cadastro aprovado pelo EBANX e efetuar pelo menos 1 (uma) compra de qualquer valor em algum dos participantes do Programa de Cashback do EBANX GO (disponível em ebanxgo.com/cashback/) dentro do período a ser definido por critério exclusivo do EBANX conforme suas políticas internas e promocionais.

5. O EBANX poderá, de acordo com seus próprios critérios, políticas internas e programas promocionais, oferecer o pagamento de um valor promocional (“Valor Promocional“) tanto ao Indicador quanto ao Indicado em suas contas EBANX GO dentro de um período de 30 dias a contar a partir da data de cadastro do indicado, mediante o devido o preenchimento de todos os requisitos definidos acima.

a. Os usuários ativos serão periodicamente avisados ou comunicados a respeito dos Valores Promocionais e prazos de validade da promoção por meio de emails, banner e popup dentro do app.

b. Caso o Indicado realize o cadastro no EBANX GO, mas não efetue nenhuma transação de qualquer valor em algum dos participantes do Programa de Cashback do EBANX GO (disponível em ebanxgo.com/cashback/) dentro do prazo estabelecido conforme políticas internas e promocionais do EBANX divulgadas em suas comunicações, não haverá o pagamento do Valor Promocional.

c. O pagamento do Valor Promocional será realizado de acordo com as regras enviadas pelo EBANX aos seus Usuários, segundo seus próprios critérios, políticas internas e programas promocionais. Compras subsequentes do Indicado poderão não implicar em pagamento de nenhum tipo de Valor Promocional adicional ao Indicador, conforme os termos da campanha promocional divulgada pelo EBANX .

d. Caso haja a indicação do mesmo Indicado por dois Indicadores diferentes, será cabível o pagamento do Valor Promocional ao Indicador que indicou por último pois entendemos que o usuário poderá decidir quem ele quer ter como indicador, conforme registros de preenchimento do CPF e data de nascimento no link de indicação previsto no item 2.

e. A conta EBANX GO do Indicador e do Indicado precisam estar com o cadastro totalmente regular para receber o Valor Promocional.

f. As indicações realizadas após o término do prazo do Programa não geram valor promocional aos Titulares.

g. Caso um mesmo usuário seja indicado mais de uma vez, o Valor Promocional será atribuído ao Indicador que realizou a indicação por último, conforme os registros do EBANX de preenchimento do formulário.

6. O EBANX poderá recusar o novo usuário (Indicado) caso não esteja de acordo com as condições estabelecidas no Termos e Condições Gerais de Uso do EBANX GO, assim como com suas políticas e diretrizes internas. 

2. CONDIÇÕES GERAIS

  1. O Programa estará disponível para os Titulares e poderá ser alterado ou suspenso a qualquer momento, a critério do EBANX. 
  2. É de responsabilidade integral do Titular cumprir todos os requisitos elencados nestes Termos para que tenha direito ao recebimento do Valor Promocional.
  3. Sobre eventual Valor Promocional pago a cada Indicador e a cada Indicado, o EBANX fará a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), calculado segundo a tabela progressiva (até 27,5%), se o total de Valor Promocional pagos por Indicador/Indicado no mês exceder o limite de isenção do tributo (R$ 1.903,98).
  4. Em cumprimento à legislação aplicável e em decorrência do disposto no Item 3 acima, o EBANX se compromete a enviar Informes de Rendimentos para os Indicadores e Indicados que receberem o Valor Promocional, tenham sido eles efetivamente submetidos ao IRRF ou não. Os Informes de Rendimentos apresentarão o Valor Promocional pago em consonância com os requerimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.