TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 21/10/2021.

INTRODUÇÃO: QUAL A FINALIDADE DESTES TERMOS DE USO?
Estes termos e condições gerais (“Termos de Uso”) regulam os principais direitos e obrigações dos usuários (“Titulares”) ao adquirirem e utilizarem os serviços aqui descritos (“Serviços”).

A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA PRÉ-PAGA DIGITAL E DO CARTÃO PRÉ-PAGO IMPLICA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS.

Os Serviços são oferecidos pela EBANX Pagamentos Ltda., sociedade com sede na Rua Marechal Deodoro, 630, 19° andar, Curitiba/PR, CEP: 80010-010 inscrita no CNPJ/ME sob o n. 24.080.493/0001-85 (“EBANX”), em parceria com a DOCK Soluções Em Meios de Pagamento S.A., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 08.744.817/0001-86, com sede na Avenida Tamboré, n. 267, Torre Norte, conj. 101-B, 10° andar, Barueri/SP, inscrita no CNPJ sob o n°08.744.817/0001-86 (“Parceira”).

• QUAIS SÃO AS DEFINIÇÕES IMPORTANTES DESTES TERMOS DE USO?

Sem prejuízo de outras definições atribuídas nestes Termos de Uso, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

Aplicações: são aplicações de internet como, por exemplo, site ou aplicativo mobile, disponibilizados para que o Titular possa gerenciar sua Conta, na forma prevista nestes Termos de Uso.

Bandeira: é o arranjo de pagamento instituído pela VISA, empresa responsável pela marca e pelos sistemas físicos e digitais que permitem a emissão do Cartão e utilização nos Estabelecimentos, de acordo com a Lei no 12.865/2013, e com o Regulamento dos Arranjos de Pagamento da Visa do Brasil, disponível no site da VISA. Cartão: é um cartão físico e/ou virtual que, a critério do EBANX, pode ser oferecido aos Titulares para usufruir os Serviços. Chargeback: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Titular declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.

Canais de Comunicação: são os canais oficiais para comunicação entre o Titular e o EBANX, para assuntos relacionados ao uso dos Serviços aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e o Titular não deve utilizá-lo. Os canais são os seguintes:

Chave Pix: é a informação indicada pelo Titular para identificar sua Conta no âmbito do Pix e que pode consistir em um número de CPF ou CNPJ, número de seu telefone celular, endereço de e-mail e/ou uma chave aleatória, de livre escolha do Titular da Conta. O Titular poderá cadastrar até 5 (cinco) Chaves Pix para sua Conta. A(s) Chave(s) Pix permite(m) que uma das partes envolvidas em uma transação de pagamento obtenha as informações da outra parte armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo Banco Central do Brasil, e que realize transações de pagamento no âmbito do Pix;

Conta ou Conta Digital: é a conta de pagamento pré-paga digital destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados pelo Titular. Estabelecimento: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.

Política de Privacidade: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada aqui: Política de Privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.

Saldo Disponível: é o valor disponível na Conta de Pagamento, no momento da consulta e/ou utilização pelo Titular; Titular, Você ou Usuário: é o titular da Conta de Pagamento que solicita o Cartão para uso próprio.

1. COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?

1.1. O Titular poderá ter acesso aos Serviços contratando-os diretamente nos pontos de vendas ou, ainda, por meio dos sites e das Aplicações disponibilizadas pelo EBANX.

1.2. O acesso aos Serviços é direcionado apenas às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas

no Brasil, que possuam plena capacidade legal. A utilização dos Serviços destina-se ao uso pessoal do Titular, não sendo autorizada a sua utilização comercial.

1.3. Para a contratação dos Serviços, é necessário que o Titular, primeiramente, realize um cadastro prévio no qual forneça voluntariamente informações sobre si, em observância ao art.4o da Circular 3680/2013 do BACEN, incluindo, por exemplo: nome, sobrenome, e-mail, nome de usuário (login), senha, documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), nome da mãe, telefone celular, data de nascimento, país, endereço e CEP, bem como outras informações que podem ser exigidas pelo EBANX ou pela Parceira e necessárias para essa finalidade. O Titular declara que as informações pessoais fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. A responsabilidade por tais informações é sempre do Titular.

1.4. Tanto o EBANX quanto a Parceira reservam-se o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação suporte que julgarem necessária para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério. Caso o Titular se recuse a prestar esclarecimentos ou a apresentar documentos adicionais, conforme lhe for solicitado, sua conta será cancelada e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos. O EBANX E A PARCEIRA, EM HIPÓTESE ALGUMA SERÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS.

1.5. Caso seja verificado um cadastro feito a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas ou ainda, não possa detectar a identidade do Titular, esse cadastro será automaticamente suspenso, até que a situação se regularize, ou excluído. Caso o cadastro seja excluído, o acesso do Titular aos Serviços será definitivamente cancelado, assim como estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.

1.6. A partir do cadastro, o Titular passará a ser titular de uma Conta, que poderá ser acessada unicamente através das Aplicações e mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Titular. O Titular é responsável por sua Conta, pelo uso dos Serviços e por qualquer atividade associada a ela. Logo, é vedado ao Titular compartilhar o seu login e senha com terceiros.

1.7. A partir da aprovação do cadastro, o Titular poderá também receber um Cartão físico, para utilizar os Serviços, e deverá cadastrar uma senha específica para seu Cartão. O prazo para envio e recebimento deste Cartão físico será oportunamente informado, e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de Comunicação.

1.8. O TITULAR SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E USO DE SEU LOGIN E DE SUA SENHA CRIADOS, DEVENDO COMUNICAR IMEDIATAMENTE OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO NO CASO DE PERDA, EXTRAVIO OU FURTO DE TAL LOGIN E/OU SENHA. NEM O EBANX, NEM A PARCEIRA, SERÃO RESPONSÁVEIS POR ACESSOS REALIZADOS POR TERCEIROS AUTORIZADOS OU NÃO PELO TITULAR.

1.9. CASO HAJA EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MERA SUSPEITA DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA, O TITULAR PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.

2. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA DE PAGAMENTO DIGITAL?

2.1. Uma vez aprovado o cadastro, o Titular irá receber acesso aos Serviços no prazo informado, bem como poderá receber um cartão físico que, em conjunto com as funcionalidades das Aplicações, permitirá ao Titular acessar a Conta e transferir recursos financeiros para a sua Conta, e que poderão ser utilizados para as operações aqui previstas (sempre sujeitas à disponibilidade de saldo na Conta):

  • Compras em Estabelecimentos: o Cartão permite realizar a compra de bens ou serviços em Estabelecimentos que aceitem pagamentos em cartões da Bandeira;
  • Saque: o Cartão permite retirar recursos em terminais eletrônicos habilitados; nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses terminais.
  • Transferências entre Contas: o Titular poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para de terceiros, podendo ser cobradas taxas e impostos específicos para essas transferências, que serão descontados do saldo do Titular. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro;
  • Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: o Titular poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;
  • Emissão de Boletos: o Titular poderá emitir boletos, cujo pagamento direcionará os recursos diretamente para sua conta de pagamento;
  • Recarga de Celular: o Titular poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora;
  • Recarga de Bilhete Único: o Titular poderá realizar pagamentos para a recarga do serviço de Bilhete Único, emitido pela Secretaria Municipal de Transportes da Cidade de São Paulo.

2.2. Cada serviço descrito acima pode ter limitações técnicas, taxas e especificações definidas pelo EBANX e pela Parceira, ou podem não estar disponíveis para uso, conforme disponibilidade técnica e operacional.

2.3. A transferência de recursos para sua Conta está limitada ao valor mínimo e máximo estipulado pelo EBANX.

2.4. Caso sejam disponibilizados novos Serviços, o EBANX poderá instituir remuneração pelos Serviços que vierem a ser solicitados pelo Titular, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

2.5. A utilização dos Cartões nos Estabelecimentos estará vinculada à aceitação da Bandeira pelo Estabelecimento, não tendo a Emissora e/ou EBANX, qualquer responsabilidade em relação a eventual não aceitação do Cartão.

2.6. O EBANX não se responsabiliza por eventual restrição do uso do Cartão por parte dos Estabelecimentos, por qualquer que seja o motivo. Qualquer reclamação neste sentido deverá ser direcionada ao Estabelecimento.

2.7. O Saldo Disponível será consumido por (i) transações decorrentes da utilização do Cartão pelo Titular; e (ii) tarifas, tributos e ressarcimentos devidos em virtude do uso da Conta ou do Cartão;

2.8. A recarga da Conta poderá ocorrer através de transferências e pagamento de boletos. O saldo da Conta será refletido no saldo do Cartão.

2.9. Pix: Se Você assim desejar, poderá realizar pagamentos e transferências a partir da solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil, disponível a partir do dia 16 de novembro de 2020, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano (incluindo sábados, domingos e feriados), que permite que os recursos relacionados a transações de pagamento estejam disponíveis em poucos segundos, em sua Conta ou na conta do destinatário, após a realização da respectiva ordem de transferência, ressalvadas as hipóteses previstas nos itens abaixo:

2.9.1. O EBANX, a seu exclusivo critério, pode vir a ofertar os serviços de Pix. A transação realizada por meio do Pix poderá ser iniciada em sua Conta mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave Pix da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR.

2.9.2. Havendo a oferta de Pix pelo EBANX, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, Você poderá solicitar o registro de uma Chave Pix vinculada à sua Conta, sendo necessário que Você tenha a posse da Chave Pix escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro.

2.9.3. Ao registrar uma Chave Pix, Você declara ter conhecimento de que os terceiros com quem Você realizar transações de pagamento por meio do Pix terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF – com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos – e do nome da Parceira.

2.9.4. Após o registro de qualquer Chave Pix vinculada à Conta, Você poderá, a qualquer momento, solicitar a portabilidade da Chave Pix (com exceção da chave aleatória), com o fim de transferir a vinculação de respectiva Chave Pix para outra conta de sua titularidade.

2.9.5. Você poderá, ainda, receber a reivindicação de posse das Chaves Pix de número de telefone celular e/ou de endereço de e-mail, para transferir a vinculação de referida Chave Pix de uma conta de titularidade diferente para a sua Conta, ou de sua Conta para qualquer conta de titularidade diferente.

2.9.6. A Chave Pix poderá ser excluída a qualquer momento do DICT, a pedido do Titular, ou diretamente pela Parceira, sem a necessidade de anuência do Titular, nos seguintes casos:

2.9.6.1. inabilitação ou cancelamento da Conta;
2.9.6.2. suspeita, tentativa ou efetivo uso fraudulento da Chave Pix; ou
2.9.6.3. inatividade de uso da Chave Pix por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

2.9.7. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse estarão disponíveis ao Titular 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, a partir do dia 16 de novembro de 2020.

2.9.8. A realização, pelo Titular, de pré-cadastro para registro de sua Chave Pix implica na manifestação prévia de sua vontade e consentimento para o registro das Chaves Pix indicadas para vinculação à sua Conta. Tal manifestação será confirmada e o registro da Chave Pix será efetivado no DICT caso Você não exclua sua Chave Pix nas Aplicações.

2.9.9. Uso da marca Pix. A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que confere aos participantes do Pix, dentre eles, a Parceira, uma licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da marca, em suas formas nominativa e de símbolo, nos termos do art. 139 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.

2.9.10. Todo e qualquer uso da marca Pix deverá estar em conformidade com os termos do Regulamento do Pix e do Manual de Uso da Marca Pix, disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pagamentosinstantaneos.

2.9.11. Os anúncios que Você realizar sobre os instrumentos de pagamento por Você aceitos em transações de pagamento não poderão veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumento de pagamento aceitos por Você, bem como não poderão indicar ou sugerir que o Pix possua aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos por Você, quando tal impressão não corresponda à realidade ou não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

2.9.12.O uso da marca Pix, na realização de transações de pagamento, não confere a Você qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente àquela marca.

2.9.13. Caso Você utilize indevidamente a marca Pix, tal utilização implicará em descumprimento destes Termos de Uso, que será comunicado ao Banco Central do Brasil pela Parceira, bem como sujeitará Você às penalidades cabíveis de acordo com a gravidade ou reincidência, quais sejam, (i) suspensão da utilização do Pix como meio de pagamento; (ii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta, em caso de grave infração, devidamente comprovada (caso em que Você deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo disponibilizado em sua Conta); e/ou (iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação em vigor.

2.9.14. As penalidades acima descritas também poderão ser aplicadas caso Você se recuse ou demore injustificadamente para regularizar o uso da marca Pix, após o recebimento de comunicação do EBANX ou da Parceira.

2.9.15. Você será notificado caso realize transação suspeita de fraude ou de infração à regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sempre que a Parceira precisar utilizar tempo adicional para análise da transação. Durante o período em que a ordem de pagamento estiver sendo analisada, a Parceira disponibilizará a Você a opção de cancelamento da transação.

2.9.16. As transações que Você realizar por meio do Pix (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do Pix.

3. QUAIS SÃO OS CUSTOS RELACIONADOS À CONTA DE PAGAMENTO DIGITAL?

3.1. Para remunerar os Serviços descritos no item 3 destes Termos de Uso, poderão ser cobradas tarifas específicas, de acordo com o serviço realizado, e que serão cobradas mediante débito na Conta. O valor de cada tarifa está à disposição dos Titulares nas Aplicações.

3.2. Ainda, o EBANX reserva o direito de alterar as tarifas aqui mencionadas a qualquer momento, sempre informando previamente os Titulares, de acordo com a regulamentação aplicável, e sendo facultado ao Titular concordar com tal alteração ou cancelar seu cadastro.

4. QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO USO DO MEU CARTÃO?

4.1. O Titular deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Visa (“Bandeira”), aplicável ao Cartão (“Regulamento”), uma vez que cada Bandeira é regida por condições e termos específicos.

4.2. Ao utilizar o Cartão, o Titular estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei no 12.865/2013.

4.3. O Titular (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos os dados pessoais do Titular e número do Cartão Visa do Titular à Visa.

4.4. Se por qualquer razão, o Titular realizar uma transação que seja autorizada ainda que haja indisponibilidade de saldo na Conta, este se compromete a efetuar o pagamento do valor devido pela transação ao EBANX no prazo de até 30 dias contados da comunicação do fato pelo EBANX.

4.5. Caso o Titular não efetue o pagamento neste prazo, o EBANX independentemente de prévia notificação, visando o recebimento do valor correspondente à transação efetuada, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, tais como, mas não se limitando a, (i) bloqueio de transações de cash out, (ii) registro de informações do Titular no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito e/ou (iii) acionamento judicial ou extrajudicial do Titular, respeitados os prazos legais aplicáveis.

4.6. De toda forma, independentemente de tais medidas, assim que houver saldo suficiente em Conta, o EBANX poderá automaticamente debitar o valor da transação, sem prévia notificação ao Titular, observado que, restituídos os valores ao EBANX, este reestabelecerá os serviços ou medidas aplicadas ao Titular em virtude do débito ressarcido.

5. COMO PROTEJO O USO DO MEU CARTÃO?

5.1. Assim que o receber, o Titular ficará responsável por conferir os dados do Cartão, que será entregue bloqueado, por medida de segurança, sendo o desbloqueio realizado por meio das Aplicações ou dos Canais de Comunicação.

5.2. O TITULAR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE O TITULAR: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS; E (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO.

5.3. RECOMENDA-SE QUE O TITULAR UTILIZE SENHAS FORTES, NÃO RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR, E QUE REALIZE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

6. PERDI O CARTÃO, O QUE FAÇO?

6.1. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, você deve entrar em contato imediatamente com qualquer um dos Canais de Comunicação. Após seu contato, o uso e acesso a sua Conta poderá ser temporariamente bloqueado, até que o Titular receba novos logins e senhas de acesso. Um novo Cartão será também preparado para o Titular, e será entregue nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Poderão ser cobradas tarifas adicionais para gerar um novo Cartão, e que serão previamente informadas ao Titular.

7. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO E/OU CONTA, O QUE FAÇO?

7.1. Caso o Titular não reconheça um débito na sua Conta, e que foi realizado indevidamente, ou na hipótese de desacordo comercial, o Titular deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e Parceira, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Uma vez aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pela Parceira.

7.2. O TITULAR CONCORDA E ACEITA QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES QUE SEJAM REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E UTILIZEM-SE DE LOGIN E SENHA CORRETOS.

8. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?

8.1. O Titular poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e Cartão, mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação. Uma vez efetuado o cancelamento, o Cartão será bloqueado e a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável, sendo facultado ao Titular (i) sacar o saldo remanescente; ou (ii) realizar sua transferência para outra conta.

9. EM QUE SITUAÇÕES O EBANX E/OU A PARCEIRA PODEM CANCELAR MEUS SERVIÇOS?

9.1. O EBANX ou a Parceira poderão cancelar a prestação dos Serviços, imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação ao Titular com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

9.2. O EBANX poderá, ainda, cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, nas seguintes hipóteses:

  • caso a Conta fique inativa e com saldo zerado por mais de 3 (três) meses consecutivos;
  • caso o Titular viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
  • caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Titular deixe de atender pedido de envio de novos
  • documentos para a comprovação da regularidade dessas operações; ou
  • em caso de falecimento do Titular. EXCETO NOS CASOS DE SUSPEITA DE FRAUDE, HAVENDO SALDO REMANESCENTE NA CONTA, O TITULAR DEVERÁ INDICAR CONTA CORRENTE DE MESMA TITULARIDADE PARA LIBERAÇÃO DO VALOR.

10. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?

10.1. Todos os direitos relativos aos Serviços aqui descritos, incluindo suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da Parceira e/ou do EBANX, conforme aplicável, inclusive no que diz respeito ao conteúdo das Aplicações (o “Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, licenciar, vender ou explorar, para qualquer finalidade, o Conteúdo, sem o consentimento prévio da Parceira, de forma a violar os seus direitos. É expressamente proibida a utilização indevida do Conteúdo ou das marcas apresentadas.

10.2. Sujeita a estes Termos de Uso, o EBANX e a Parceira concede ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado criar cópias, digitais ou físicas, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

10.3. As Partes reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:

  • alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização;
  • descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Aplicações, sem qualquer comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, as Partes disponibilizarão os valores que estiverem na conta dos Titulares; e
  • suspender, bloquear preventivamente ou cancelar o cadastro do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelos limites estabelecidos na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular e as Partes poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

10.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.

11. QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE QUE PRECISO SABER?

11.1. NEM O EBANX NEM A PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS TITULARES POR MEIO DA CONTA, UMA VEZ QUE NÃO SÃO PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA JUNTO A ESTABELECIMENTOS.

11.2. É DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR-SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET.

11.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELO EBANX COM O TITULAR SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO PELO TITULAR NO MOMENTO DO CADASTRO. É DEVER DO TITULAR DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. A RESPONSABILIDADE PELO RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS É EXCLUSIVA DO TITULAR.

11.4. NEM O EBANX NEM A PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OFERECIDAS PELO TITULAR, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS É EXCLUSIVA DO TITULAR. O TITULAR ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS, NÃO PODENDO SER UTILIZADO PARA FINS ILÍTICOS, TAIS COMO: LAVAGEM DE DINHEIRO, JOGOS DE AZAR, TRÁFICO DE DROGAS, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CONTRABANDO, TERRORISMO OU CRIMES PRECEDENTES. O EBANX E/OU A PARCEIRA RESERVAM- SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O ACESSO À CONTA PELO TITULAR, CASO IDENTIFIQUE A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.

11.5. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O TITULAR RECONHECE QUE NEM O EBANX NEM A PARCEIRA SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO TITULAR; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

12. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

12.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com o EBANX ou com a Parceira que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

12.2. O TITULAR OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO RESIDENCIAL E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

13. O QUE MAIS PRECISO SABER?

13.1. Alterações nos Termos de Uso e na Política de Privacidade. A Parceira e o EBANX estão sempre fazendo atualizações nos Serviços para melhorar a experiência dos Titulares. Por esse motivo, estes Termos de Uso e a Política de Privacidade podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados e, sempre que ocorrer qualquer modificação, o Titular será informado previamente. Caso não concorde com os novos Termos de Uso ou com a Política de Privacidade, o Titular poderá, a seu exclusivo critério, rejeitá-lo, cancelando seu acesso aos Serviços. Se o Titular continuar a utilizar os Serviços após a alteração dos Termos de Uso ou na Política de Privacidade, isso significa que ele concorda com todas as modificações.

13.2. Atualizações na Plataforma. A Parceira e o EBANX poderão, a seu exclusivo critério, durante a vigência destes Termos de Uso, atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e o Titular deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações, caso queira fazer uso dessas atualizações.

13.3. Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pela Parceira. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos Titulares, que se obrigam, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pelo EBANX e pela Parceira. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade. O TITULAR COMPREENDE E CONCORDA QUE O EBANX, A PARCEIRA E A BANDEIRA NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE O TITULAR POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.

13.4. Comunicação ao BACEN. O Titular desde já concorda que a Parceira e/ou o EBANX poderão comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

13.5. Cessão. O EBANX e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pelo EBANX e/ou Parceira, conforme o caso.

13.6. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo EBANX e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CASHBACK EBANX GO

Data de atualização: 25 de outubro de 2021.

Estes Termos e Condições de Uso do Cashback EBANX GO (“Termos”) integram os Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços oferecidos pelo EBANX PAGAMENTOS LTDA. (“EBANX”) por meio da conta de pagamento pré- paga e do cartão pré-pago EBANX GO (“Serviços”) e são aplicáveis ao Programa de Cashback detalhado a seguir. Ao participar do Programa de Cashback, você declara ter lido e aceitado todas as disposições contidas nestes Termos e nos Termos e Condições do EBANX GO.

1. CASHBACK
1.1. O EBANX oferece aos usuários (“Titulares”) dos Serviços uma devolução de parte do pagamento processado, diretamente em suas contas de pagamento pré-pagas EBANX GO, proporcional ao valor gasto pelos Titulares em compras efetuadas nos e-commerces/websites afiliados ao EBANX (“Lojas Virtuais” ou “Lojas Afiliadas”) podem ou não utilizar os meios de pagamento oferecidos pelo Grupo EBANX. Chamamos essa devolução de “Cashback”, cujo valor é indicado na aplicação ou no site e aplicativo do EBANX GO.

1.2. As Lojas Virtuais ou Lojas Afiliadas elegíveis ao Cashback são divulgadas no aplicativo ou no site do EBANX GO, cuja relação poderá ser atualizada livremente e a qualquer tempo pelo EBANX, sem necessidade de notificação prévia. O EBANX declara que não vende qualquer produto ou serviço no aplicativo ou no site do EBANX GO atuando como simples divulgador das Lojas Virtuais ou Lojas Afiliadas, veiculando anúncios de produtos e serviços fornecidos pelas Lojas Virtuais parceiras. Por essa razão, o EBANX não será responsabilizado por nenhuma compra efetuada pelo Titular nas Lojas Virtuais ou Lojas Afiliadas. Além disso, a responsabilidade pelos produtos e/ou serviços ofertados (incluindo a origem, qualidade, quantidade ou entrega), assim como as informações disponibilizadas e eventuais garantias, será integralmente das Lojas Virtuais e/ou Lojas Afiliadas

1.3. O EBANX Oferece aos Titulares duas formas cumulativas de recebimento de Cashback:

(i) Cashback pelo uso do cartão pré-pago EBANX GO em Lojas Virtuais (“Cashback pelo Uso do Cartão”), no qual o Titular receberá um Cashback ao utilizar seu cartão pré-pago EBANX GO nas Lojas Virtuais indicadas pelo EBANX. O EBANX poderá, de acordo com seus próprios critérios, alterar a porcentagem da transação a ser recebida a título de Cashback, mediante simples indicação na aplicação ou no site e aplicativo do EBANX GO.
(ii) Cashback por compras realizadas mediante o acesso de links disponibilizados pelo EBANX para redirecionamento a Lojas Afiliadas (“Cashback pelo Programa de Afiliados” ou “Cashback Shopping”), no qual o Titular deverá realizar a compra em uma Loja Afiliada do EBANX acessando o link do produto/serviço disponibilizado pelo EBANX.

1.4. Para o Cashback pelo Uso do Cartão, o Titular deverá cumprir os seguintes requisitos, cumulativamente, para que tenha direito ao recebimento do Cashback:

I. Ser titular regular de conta de pagamento pré-paga e de cartão pré-pago EBANX GO – você pode solicitar seu cartão e conta no site (https://ebanxgo.com/);

II. Realizar compra em Loja Virtual ou Loja Afiliada, que na data da compra seja considerada elegível nos termos do que prevê este instrumento, ao Cashback que utiliza e oferece ao Titular os meios de pagamento pelo Grupo EBANX;

III. Realizar compra na Loja Virtual ou Loja Afiliada elegível ao Cashback utilizando o cartão virtual pré-pago EBANX GO;

IV. O EBANX poderá, de acordo com seus próprios critérios, requerer que o Titular utilize, no momento da compra na Loja Virtual elegível ao Cashback pelo uso do Cartão, os mesmos dados cadastrais utilizados na conta de pagamento pré-paga EBANX GO, notadamente o nome e o CPF.

1.5. Para o Cashback pelo Programa de Afiliados ou Cashback Shopping, o Titular deverá cumprir os seguintes requisitos, cumulativamente, para que tenha direito ao recebimento do Cashback:

I. Ser titular regular de conta de pagamento pré-paga e de cartão pré-pago EBANX GO – você pode solicitar seu cartão e conta no site (https://ebanxgo.com/);

II. Realizar compra em Loja Afiliada, mediante link disponibilizado pelo EBANX GO utilizando o cartão pré-pago EBANX GO (cartão físico ou virtual), desde que na data da compra o link seja considerado elegível nos termos do que prevê este instrumento, ao Cashback que utiliza e oferece ao Titular os meios de pagamento pelo Grupo EBANX;

III. Realizar a conferência do preço e demais informações dos produtos ou serviços disponibilizados no site da Loja Afiliada, visto que o EBANX não se responsabiliza pela informação que estiver em desconformidade ou desatualizada na Loja Afiliada.

1.6. O Titular receberá uma notificação na aplicação do EBANX GO uma vez que cumprir todos os requisitos para o recebimento do Cashback, conforme as cláusulas 1.4 e 1.5.

1.7. O Titular receberá o Cashback referente à compra que cumprir os requisitos dispostos nas cláusulas 1.4 e 1.5 em até 15 (quinze) dias corridos após a confirmação da compra.

1.8. Para o programa de Cashback pelo Uso do Cartão, o Cashback é calculado sobre o valor final da compra, incluindo o valor do frete, taxas e impostos, incluindo o Imposto Sobre Transações Financeiras (” IOF”) pagos pelo Titular. Já para o programa de Cashback Shopping, o Cashback será feito de acordo com o valor final da compra (que poderá ou não, de acordo com os critérios da Loja Afiliada, incluir o valor do frete taxas e impostos, incluindo o Imposto Sobre Transações Financeiras (“e do IOF”) pagos pelo Titular,) que a Loja Afiliada comunicar o EBANX, e será informado pelo EBANX ao Titular via e-mail.

1.8.1. O valor mínimo do Cashback a ser pago será R$0,01 (um centavo) e será oferecido ao Titular independentemente de outros descontos, programas de fidelidade ou condições especiais ofertadas pelo EBANX ou pelas Lojas Virtuais e/ou Lojas Afiliadas.

1.8.2. Sobre o pagamento do Cashback, poderão incidir tributos nos termos da legislação vigente aplicável, que justificará a retenção do montante devido pelo Ebanx quando a lei assim exigir, notadamente o Imposto de Renda, que deverá ser retido na fonte pelo EBANX, é um dos casos de ocorrência.

1.9. O Titular declara estar ciente de que o EBANX poderá, de acordo com seus próprios critérios, impor uma limitação mensal de Cashback ao Titular, que poderá ser alterada a discricionariedade do Ebanx de tempos em tempos, para o agendamento do Cashbacks de compras realizadas nas Lojas Virtuais elegíveis ao Cashback (“Limitação Mensal de Cashback”). Isso significa que, caso seja atingida a Limitação Mensal de Cashback, o Titular poderá realizar Transações nas Lojas Virtuais que sejam elegíveis ao Cashback no momento da compra, conforme regulamentação provida nestes Termos e Condições. Contudo, estas Transações não serão elegíveis para fins de Cashback.

1.9.1. Será de responsabilidade do EBANX informar ao Titular qual será a Limitação Mensal de Cashback mensal aplicável por meio de atualização no site do EBANX GO (página de Central de Ajuda acessível em https://ajuda.ebanxgo.com/hc/pt-br) ou por meio de comunicação por e- mail enviada ao Titular.

1.9.2. O EBANX poderá, de acordo com seus critérios, alterar a Limitação Mensal de Cashback a qualquer momento mediante comunicação por e-mail enviada ao Titular e/ou atualização do site do EBANX GO (página de Central de Ajuda acessível em https://ajuda.ebanxgo.com/hc/pt- br).

2. APROVAÇÃO, CANCELAMENTO E RESPONSABILIDADES

2.1. É de responsabilidade integral do Titular cumprir todos os requisitos elencados nas cláusulas 1.4 e 1.5 para

que tenha direito ao recebimento do Cashback. Desse modo, sugerimos que o Titular frequentemente verifique na aplicação e no site do EBANX GO as Lojas Virtuais e Lojas Afiliadas elegíveis ao Cashback e que se certifique de que está realizando a compra na Loja Virtual ou Lojas Afiliadas utilizando os mesmos dados cadastrais do EBANX GO.

2.2. Em caso de contestação ou cancelamento da compra ou reembolso efetuado pela Loja Virtual e/ou Loja Afiliada após o recebimento do Cashback, conforme a cláusula 1.8, o montante recebido a título de Cashback será descontado proporcionalmente ao montante da compra contestada, cancelada ou reembolsada.

2.3. Ainda, em caso de contestação ou cancelamento da compra ou reembolso efetuado pela Loja Virtual antes do recebimento do Cashback, conforme a cláusula 1.8, o Titular não terá direito ao recebimento de Cashback, mesmo em caso de contestação, cancelamento ou reembolso parcial da compra.

2.4. Sem prejuízo das disposições contidas nos Termos e Condições Gerais de Uso do EBANX GO, o EBANX poderá, de acordo com seus critérios, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a participação do Titular, no Programa de Cashback, no caso de suspeita de irregularidades ou que estejam em desacordo com estes Termos ou com a legislação e regulação aplicáveis, tais como:

I. restringir ou inibir o uso dos Serviços ou do Cashback por qualquer pessoa;

II. introduzir programas nocivos ou vírus na rede ou servidores do EBANX;

III. aproveita pela Loja Virtual e/ou Loja Afiliadar possíveis vulnerabilidades presentes nas aplicações ou sites do EBANX;

IV. forjar identidade ou informações de cadastramento, bem como fornecer informações falsas, incorretas ou fraudulentas.

2.5. O EBANX não deve ser responsabilizado por qualquer tipo de informação divulgada pela Loja Virtual e/ou Loja Afiliada que venha a ser considerada inexata, imprecisa, errada, divergente ou fraudulenta. Portanto, o Titular deverá sempre confirmar todas as informações disponibilizadas pela Loja Virtual e/ou Loja Afiliada antes de realizar a compra.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. Estes Termos constituem a totalidade do acordo entre o Titular e o EBANX. O EBANX se reserva o direito de

livremente e a qualquer tempo atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos. O Titular deve verificá-los periodicamente. O uso contínuo do Programa de Cashback após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos constitui aceitação dessas alterações.

3.2. No caso de dúvidas, entre em contato com o EBANX pelo e-mail [email protected]

3.3. Estes Termos são regidos e interpretados conforme a legislação brasileira. Quaisquer conflitos decorrentes

destes Termos deverão ser submetidos ao Foro da Comarca de Curitiba, estado do Paraná.

3.4. Em havendo algum conflito entre estes Termos com informações constantes em outros documentos, o conteúdo deste Termo prevalecerá.